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LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO V DO TRANSPORTE 335. O Sistema de Transporte do Distrito Federal subordina-se aos princípios de preservação da vida, segurança, conforto das pessoas, defesa do […]
LEI Nº 4.566, DE 4 DE MAIO DE 2011 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/DF e […]